Reforma tributária: regulamento do IBS e CBS é publicado e vigência começa em 2027

O governo federal, os estados e os municípios publicaram, em 30 de abril de 2026, o regulamento da reforma tributária sobre o consumo. O documento detalha o funcionamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que ao longo dos próximos anos substituirão cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A transição segue cronograma escalonado, com impactos diretos nas obrigações fiscais de empresas de todos os portes.

A fase de testes da plataforma começa em 2026, com a cobrança simbólica de 1% de alíquota para CBS. Esse período serve para que empresas e fiscos ajustem sistemas de emissão de notas fiscais e aprendam a operar com o novo modelo. O split payment — mecanismo pelo qual o imposto é recolhido automaticamente no momento do pagamento, sem passar pelo caixa da empresa — terá início para a CBS em 2027. Já as alíquotas definitivas dos novos tributos devem ser divulgadas até julho de 2026, segundo as regras publicadas.

A transição do IBS, que envolve estados e municípios, ocorre em etapas entre 2029 e 2032. Durante esse período, as empresas precisarão conviver simultaneamente com parte do sistema antigo e com o novo, o que exige atenção redobrada à gestão fiscal. A partir de 2027, multas já estarão previstas para empresas que não cumprirem as exigências de conformidade nas notas fiscais emitidas dentro do novo formato. O prazo pode parecer distante, mas a adequação de ERPs e sistemas contábeis costuma demandar de 12 a 18 meses de implementação.

O modelo do split payment representa uma mudança estrutural no fluxo de caixa das empresas. Hoje, a maioria dos negócios recolhe tributos sobre consumo em datas específicas, utilizando o intervalo para gestão de liquidez. Com o novo mecanismo, o valor do imposto é retido no momento da transação financeira, o que reduz o capital de giro disponível entre o faturamento e o pagamento dos impostos. Empresas com margens apertadas ou ciclos financeiros longos devem avaliar o impacto com antecedência.

Nos próximos meses, o foco do mercado estará na divulgação das alíquotas definitivas prevista para até julho de 2026. Esse número é determinante para o planejamento de preços, margens e estrutura de custos de médias e pequenas empresas. Paralelamente, o governo deve abrir canais de consulta pública e testes práticos da plataforma, oferecendo uma janela para que as empresas identifiquem gargalos antes que as penalidades entrem em vigor. A recomendação de especialistas tributários é iniciar agora o mapeamento das obrigações acessórias e a revisão dos sistemas fiscais internos.