MEI: limite de faturamento sobe para R$ 150 mil em 2026 e Câmara discute R$ 250 mil

<p>O Microempreendedor Individual (MEI) passou a ter limite de faturamento de R$ 150 mil ao ano a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme Lei Complementar publicada no fim de 2025. O patamar anterior era de R$ 81 mil, congelado desde 2017.</p><p>Mas a Câmara dos Deputados já discute em comissão especial novo projeto que pode elevar o teto para R$ 250 mil ao ano, com tributação progressiva (0,8% até R$ 150 mil, 2% acima disso). A medida tem apoio bipartidário e pode ir a plenário ainda em junho.</p><p>O Brasil tem 16,4 milhões de MEIs ativos, segundo dados do Sebrae. Com o novo teto de R$ 150 mil, especialistas estimam que cerca de 800 mil empresários conseguirão permanecer no regime simplificado em vez de migrar para Simples Nacional. A diferença em carga tributária é relevante: MEI paga R$ 75-85 por mês fixo, enquanto Simples cobra 4% a 30% do faturamento conforme atividade.</p>